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REUNIÃO DO DENATRAN EM BELO HORIZONTE

CLETO FERRAZ REGO
MEMBRO DA CÂMARA TEMÁTICA
EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO E CIDADANIA

Clique aqui para visualizar a pauta da reunião do DENATRAN em Belo Horizonte


Novo email do CRDDMG:

crddmg@hotmail.com.br



Novo email do CRDDMG:

crddmg@hotmail.com.br




Oficio 02130555.

Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2013.

Exmo. Sr. Dr. Oliveira Santiago Maciel, DD. Delegado Chefe do DETRAN-MG.
Dr. Oliveira Santiago Maciel
DD. Delegado Chefe do DETRAN-MG.

C/C Dra Rafaella Gigliotti
Chefe da Assessoria Jurídica DETRAN/MG
Avenida João Pinheiro, nº 417, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, MG, CE: 30.130-180

Senhor Delegado,

O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG, vem à presença de V. Exa., por seu presidente, expor e requerer o seguinte:

Tem sido reclamado por diversos Associados e por particulares que as Ciretrans locais estão exigindo a vistoria para o primeiro emplacamento de carro zero quilômetro.

Sabendo que a administração de V. Sª vem sendo elogiada por todo o país, inclusive no Denatran, onde o signatário desta é membro de uma Câmara Temática, solicita que seja uniformizado o procedimento para o primeiro emplacamento, como, a exemplo de Belo Horizonte, a vistoria não é exigida para veículo “0” Km.

Assim, contando com sua habitual atenção, solicita respeitosamente que informe a decisão dessa Chefia.

Atenciosamente,

Cleto Ferraz Rego
Presidente do CRDDMG


Oficio 01130354.

Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2013.

Exmo. Sr. Dr. Oliveira Santiago Maciel, DD. Delegado Chefe do DETRAN-MG.
C/C Dra Rafaella Gigliotti
Chefe da Assessoria Jurídica DETRAN/MG
Avenida João Pinheiro, nº 417, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, MG, CE: 30.130-180

Senhor Diretor,

O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, vem à presença de V. Exa., por seu presidente, expor e requerer o seguinte:

Conforme divulgado nesta Capital e no interior do Estado, entre vários Despachantes Documentalistas, estaria sendo ventilado pela maioria das Delegacias de Transito que o profissional só poderia dar entrada em documentos da própria cidade, impedido pois de atuar em outras cidades dentro do Estado de Minas Gerais.

De acordo com a legislação que rege o CRDDMG, notadamente a Lei 10.602/2002 que criou o sistema CFDD/BR e CRDD´s, e seus estatutos, onde consta que o Despachante Documentalista está apto a processar documentos em qualquer cidade do Estado de Minas Gerais, mormente atendendo à Lei 18.037/09, que também anexamos, podendo portanto, atuar em todo o Estado em que exerça suas atividades, não mais existindo individualidade de cidade para que o Despachante Documentalista possa exercer sua profissão.

A única exigência é de que ele prove estar devidamente cadastrado em nossa entidade, apresentando a sua Carteira de Despachante Documentalista, expedida pelo CRDDMG.

Isto posto, solicitamos seja divulgado através desta Chefia, com a remessa de instrução aos Delegados de Trânsito de todo o Estado, para que esse equivoco seja sanado, para que os profissionais Despachantes Documentalistas possam ali desenvolver suas atividades, sem qualquer embaraço.

Atenciosamente.

Cleto Ferraz Rego
Presidente do CRDDMG

Giovanni José Pereira
Assessor jurídico do CRDDMG


Prezado Despachante Documentalista.

O Conselho tem como única fonte de renda o pagamento das anuidades e taxas cobradas de seus inscritos, para expedição das respectivas credenciais.

Por força de decisão liminar de fl. 537/542, proferida nos autos do processo nº 82134-19.2010.4.01.3800, pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Belo Horizonte, que consta inclusive do site do CRDDMG, tanto a permanência nos quadros do CRDDMG e CFDDBR não é condição para o exercício da profissão de despachante quanto a inadimplência com estas entidades não implica proibição de exercer a atividade de despachante, portanto a obrigatoriedade do pagamento de anuidades e taxas está temporariamente suspensa.

A Diretoria do CRDDMG está lutando constantemente em defesa da classe dos Despachantes Documentalistas, perante as autoridades competentes onde os mesmos atuam, inclusive junto ao Congresso Nacional e Presidência da República, no sentido de complementar os dispositivos da lei 10.602/2002, que geram polêmica e decisões judiciais conflitantes, como ocorre com a liminar acima referida(processo nº 82134-19.2010.4.01.3800) e a sentença (já transitada em julgado), proferida nos autos do processo nº 28265-78-2009-4-01-3800, onde o Juízo da 14ª Vara Federal de Belo Horizonte, reconhece que somente são aptos ao exercício da profissão de despachante documentalista aqueles inscritos nos quadros próprios do Conselho.

Uma classe só se fortalece com um Conselho forte e atuante.

Portanto conclamamos aos colegas, Despachantes Documentalistas, para efetuarem o pagamento das anuidades e taxas de emissão das Carteiras, visando a continuidade dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos em prol da categoria.

Atenciosamente.

Cleto Ferraz Rêgo.
Presidente CRDDMG


1ºs Despachantes Documentalistas do Brasil a serem nomeados para uma Câmara Temática do CONTRAN.

30 ISSN 1677-7050 Diário Oficial da União – Seção 2 Nº 163, quarta-feira, 22 de agosto de 2012

PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, considerando o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, e o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, resolve:

No- 415 - Art. 1º- Designar os membros da Câmara Temática de Educação para o Trânsito e Cidadania do CONTRAN:

I - Representantes do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União - DENATRAN;

a) Titular: Maria Cristina Alcântara Andrade Hoffmann;
b) Suplente: Bruno Pimentel;

II - Representantes do Órgão Executivo Rodoviário da União- DNIT;
a) Titular: Izabel Lima Alexandria;
b) Suplente: Lucas de Araújo Bôto;

III - Representantes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF;
a) Titular: Armando Slompo Filho;
b) Suplente: Jean de Luna Chagas;

IV - Representantes dos Órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito, Rodoviários e de Policiamento e Fiscalização dos Estados e do Distrito Federal;
a)Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG;

1 - Titular: Rosely Fantoni;

2 - Suplente: Lourdes Maire Tavares Campos;
b) Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS;

1 - Titular: Maximiliam da Rocha Gomes;

2 - Suplente: Laís Elizabeth Silveira;
c) Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC;

1 - Titular: Graziela Maria Casas Blanco;

2 - Suplente: Clair Gomes Leite;

V - Representantes dos Órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito e Rodoviários dos Municípios;
a) Secretaria Municipal de Trânsito - SETRAN – Curitiba / PR;

1 - Titular: Celso Alves Mariano;

2 - Suplente: Maura Moro;
b) Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A- BHTRANS/MG;

1 - Titular: Humberto Rolo Paulino;

2 - Suplente: César Teixeira Lopes;
c) Companhia de Engenharia de Tráfego CET/RIO;

1 - Titular: Mauro Cezar de Freitas Ferreira;

2 - Suplente: Sheila Castro Teixeira da Silva;

VI - Especialistas Representantes de Segmentos da Sociedade;
a) Confederação Nacional do Transporte - CNT;

1 - Titular: Emíria Allgayer Bertino;

2 - Suplente: Helder Gonçalves da Silva;
b) Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL

1- Titular: Ellen Margareth da Rocha Souza;

2- Suplente: Elias Antonio Jardim de Sousa;
c) Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes - ANPET;

1 - Titular: Paulo César Marques da Silva;

2 - Suplente: Erivelton Pires Guedes;
d) Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD-BR;

1 - Titular: Cleto Ferraz Rêgo;

2 - Suplente: Sílvio Sérgio Araújo Holanda;

VII - Especialistas;
a) Representantes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;

1 - Titular: Jorge da Silva Moreno;

2 - Suplente: Grace Lima Paul;
b) Representantes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF;

1 - Titular: Marcelo Vinícius Granja;

2 - Suplente: Andréa Alves da Costa;
c) Representantes do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina - CETRAN/SC;

1 - Titular: José Leles de Souza;

2 - Suplente: Maria Lúcia Junqueira de Arantes;
d) Representantes da Secretaria Municipal de Transportes de Campinas/SP;

1 - Titular: Edson Dias Gonçalves;

2 - Suplente: Roberta dos Reis Mantovani;
e) Câmara dos Deputados - Brasília/DF;

1 - Titular: Fernando Luiz Nogueira Pedrosa;

2 - Suplente: Angelito Cassol;
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

OBSERVAÇÃO:

MAIS UMA VEZ MINAS GERAIS SAI NA FRENTE !!!!!

Com este sentimento o Titular Nomeado, representando o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, piauiense de Oeiras - PI e mineiro de coração, enquanto presidente do CRDD/MG, coloca-se a disposição de todos Despachantes Documentalistas de Minas para tudo que for necessário e legal, junto ao CONTRAN.

Cleto Ferraz Rego
Presidente do CRDDMG



Convocação das
Câmaras Temáticas


Diário Oficial da União


Diário Oficial da União

 





MAIS UMA VITÓRIA DO CRDDMG CONTRA O SINDETRAN, AGORA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MG






   
   

"VITORIA DO CRDDMG E DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS NA 14ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MINAS GERAIS"

A Diretoria do CRDDMG vem a público informar aos Despachantes Documentalistas importante vitória da Classe na 14ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais.









   
   

 

  Conversão da Medida Provisória nº 536, de 2011


Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.

§ 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.
§ 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.
§ 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o.
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
§ 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.” (NR)

Art. 2o O art. 26 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 26. ............................................................................................
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes.” (NR)

Art. 3o As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:

I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;
II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

Art. 4o Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e
III - outras obrigações definidas em lei especial.


Art. 5o O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Art. 7o Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6o.

Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Art. 9o A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Art. 10. O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei no6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Miriam Belchior


  Nota de Esclarecimento


Em cumprimento á determinação do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção judiciária de Minas Gerais, que em decisão liminar de fl. 537/542,   proferida nos autos do processo de nº 82134-19.2010.4.01.3800, determina que seja divulgado nesta página, a presente nota de esclarecimento, aos associados em geral, que em razão da referida liminar, a permanência nos quadros do CRDDMG e CFDDBR não é condição para o exercício da profissão de despachante e que a inadimplência com estas entidades não implica proibição de exercer a atividade de despachante.

Esclarecemos também que contra referida decisão já foram interpostos recursos de Agravos de Instrumento por parte do CRDDMG e CFDDBR, que estão aguardando decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Dr. Giovanni Jose Pereira - OAB/MG 60.721


  Diretoria Executiva do CRDD/MG - DIREX

Presidente:
Cleto Ferraz Rêgo

Vice-Presidente:
Maria José Faria Ferraz Rêgo


Diretor de Finanças :
Mario Roberto da Silveira



Diretor de Planejamento :
Leonardo Faria Rêgo


Diretor de Cadastro :
Luiz Carlos Alves Parreiras



  Últimos eventos

POSSE DA DIRETORIA DO CRDD/MG PARA O MANDATO DE 2012 A 2016, NA SEDE DO CONSELHO, EM 09 DE MAIO DE 2012.
POSSE DA DIRETORIA DO CRDD/MG PARA O MANDATO DE 2012 A 2016, NA SEDE DO CONSELHO, EM 09 DE MAIO DE 2012.

(Da esquerda para a direita: Dr. Giovanni Pereira-Assessor Jurídico do CRDD; Sergio Pereira Duarte-Presidente da Comissão Eleitoral; Carlos Henrique Lopes de Queiroz-Secretário da Comissão Eleitoral; Leonardo Faria Rêgo- Diretor de Planejamento do CRDD; Cleto Ferraz Rêgo- Diretor Presidente do CRDD; Maria José Faria Ferraz Rêgo- Vice Presidente do CRDD; Mário Roberto da Silveira-Diretor de Finanças e Luiz Carlos Alves Parreiras-Diretor de Cadastro do CRDD)
NOMEAÇÃO NO DENATRAN.
NOMEAÇÃO DO SR. CLETO FERRAZ RÊGO E SERGIO HOLANDA, REPRESENTANTES DO CFDD/BR COMO MEMBROS DA CÂMARA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E CIDADANIA DO CONTRAN.

(Da esquerda para a direita: Sr. Francisco de Castro Pereira – Presidente do CRDD de São Paulo; Silvio Sergio Araujo Holanda – Presidente do CRDD do Ceará; Deputado Benedito Sá-PSB-PI; Cleto Ferraz Rêgo- Presidente do CRDD de Minas Gerais e Assessor da Presidencia do CFDD/BR; Júlio Ferraz Arcoverde Diretor do Denatran; Carlos Alberto Assis Montenegro – Presidente do CRDD da Paraíba e Presidente do CFDD/BR; Luiz Carlos Alves Parreiras-Diretor de Cadastro do CRDD/MG e Euvaldes Ventonrin-Presidente do CRDD do Espírito Santo).
Evento em Governador Valadares, no auditório da Câmara Municipal em 11/06/2010
       
Assinatura Termo de Cadastramento 001/09 - DETRAN-MG em 09/03/2009
 

  Notícias

03/11/2011
LIMINAR em ação civil pública em que é autor o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP


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